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Auxílio Financeiro a Estudante/ PROAP – Eventos no País

Ministério da Educação

Universidade Federal de Lavras

Pró-Reitoria de Pós-Graduação

Portaria Nº 609, de 26 de junho de 2017

Institui o regulamento para pagamento de auxílio financeiro a estudante (PROAP) para participação em eventos técnico científicos no país para eventos de curta duração.

O Pró-Reitoria de Pós-Graduação da Universidade Federal de Lavras, no uso de suas atribuições regimentais,

Resolve:

Art. 1º O presente regulamento normatiza o pedido, concessão, supervisão e controle de auxílio financeiro a estudantes custeados com Recursos PROAP dos Programas de Pós-Graduação para a participação em eventos no país de curta duração.

Parágrafo único. São considerados eventos de curta duração aqueles cuja duração máxima é de 5 (cinco) dias.

Art. 2º Considera-se auxílio financeiro o valor pago a título de despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, em território nacional, destinado a estudantes com matrícula ativa nos Programas de Pós-Graduação da Universidade Federal de Lavras – UFLA, para a realização de atividades relacionadas à participação em eventos acadêmico-científicos e atividades de enriquecimento curricular, em nível regional, estadual e nacional dentro do território brasileiro.

§ 1º O auxílio financeiro a estudante não poderá ser utilizado para custear pagamento de taxa de inscrição em evento.

§ 2º Por evento acadêmico-científico, passível de ser contemplado com auxílio financeiro, considera-se aquele relacionado à formação profissional do estudante, organizado por entidade cuja representatividade acadêmica tenha o reconhecimento da Universidade.

§ 3º Por atividades de enriquecimento curricular, consideram-se aqueles passíveis de contribuir para o aprimoramento da formação do estudante.

§ 4º Estudantes matriculados em disciplinas isoladas não poderão ser contemplados com auxílio financeiro custeado com Recurso PROAP.

 

Das modalidades de solicitação:

Art. 3º Caberá aos Programas de Pós-Graduação definir se irão ou não custear auxílio financeiro a estudantes, bem como estipular o teto orçamentário anual para a aplicação em auxílios financeiros a estudantes de Pós-Graduação.

Art. 4º As solicitações de auxílio financeiro apresentadas pelos estudantes serão analisadas, quanto ao mérito, pelos Programas de PósGraduação que levarão em consideração os seguintes aspectos para a concessão do auxílio:

  1. a explicitação da importância do evento, em relação à participação universitária e divulgação da UFLA;
  2. o(s) resumo(s) do trabalho(s) a ser(em) apresentado (s), contendo título, autores, afiliação e apoio (se houver);
  3. a ordem dos autores do trabalho, dando-se prioridade de atendimento para trabalhos nos quais o solicitante é o primeiro autor;
  4. a forma de apresentação (oral ou pôster), cuja priorização dependerá da avaliação do evento na área;
  5. as informações e indicadores que permitam estabelecer a importância do evento na área;
  6. o número de solicitações a serem atendidas em cada programa, considerando-se a relação entre estudantes contemplados e número total de estudantes do referido Programa de Pós-Graduação.

Da concessão, prazos  e valores:

Art. 5º A concessão de auxílios às propostas selecionadas depende do envio de formulário preenchido eletronicamente no SIPAC, impresso e assinado, e de toda a documentação exigida (Anexo I).

Parágrafo único. Cada estudante pode receber apenas um auxílio financeiro por ano.

Art. 6º A solicitação de auxílio financeiro deverá ser encaminhada a secretaria dos Programas de Pós-Graduação, acompanhada de toda a documentação prevista no Anexo I desta Portaria, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do deslocamento pretendido, para a devida tramitação e providências quanto ao registro da requisição no SIPAC, autorização da PRPG e da PROPLAG, processamento e liquidação junto à Diretoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças – DCOF.

Parágrafo único. Além do prazo acima mencionado, o estudante deverá observar a data limite para o envio das solicitações, definida em Portaria complementar publicada anualmente pela PRPG.

Art. 7º Os Programas de Pós-Graduação deverão cadastrar no SIPAC a Requisição de Auxílio Financeiro ao Estudante e encaminhá-la impressa à PRPG no prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes do deslocamento pretendido, acompanhada de toda a documentação prevista no Anexo I deste regulamento.

§ 1º Somente em caso de ausência de cadastro de Requisição no SIPAC, a secretaria do Programa deverá cadastrar um Processo no Sistema e recolher a assinatura do Coordenador do Programa no Anexo II desta Portaria, devidamente preenchido com os dados do estudante e assinado pelo mesmo.

§ 2º Além do prazo acima mencionado, o Programa de PósGraduação deverá observar a data limite para o envio das solicitações, definida em Portaria complementar publicada anualmente pela PRPG.

Art. 8º Cabe aos Programas de Pós-Graduação autuar, preparar, analisar a disponibilidade financeira e calcular os valores envolvidos nas requisições, com posterior encaminhamento da requisição à PRPG, no caso da concessão, para as providências de processamento e liquidação do pagamento.

Parágrafo único. A assinatura do Coordenador do Programa de Pós-Graduação no campo Responsável pela Unidade de Custo indica que o Coordenador:

  1. atesta que o evento ou atividade de enriquecimento curricular são relacionados à formação acadêmico- científica do pesquisador (PNPD) no curso em que coordena.
  2. autoriza o débito do valor do auxílio na unidade; e
  3. avaliou o mérito e a legalidade do auxílio financeiro requisitado, segundo esta Portaria e a legislação vigente, autorizando a execução da despesa.

Art. 9º. O auxílio é pessoal e intransferível e só pode ser utilizado para os fins determinados, com a previsão de liberação condicionada ao cumprimento dos prazos estabelecidos e à entrega da documentação exigida.

§ 1º O uso indevido dos recursos pelo estudante implica no ressarcimento à UFLA dos valores indevidamente utilizados, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis.

§ 2º No caso dos recursos liberados excederem às despesas realizadas, o montante excedido deverá ser devolvido à UFLA, por meio de depósito, utilizando uma Guia de Recolhimento da União (GRU). A UFLA devolverá o recurso ao Programa de Pós-Graduação correspondente.

Art. 10. O estudante que tiver seu pedido concedido com base neste regulamento, fará jus a um auxílio diário cujo valor é de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), independentemente da distância do deslocamento.

Parágrafo único. O estudante contemplado com auxílio fará jus a um valor máximo de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) por evento, cabendo ao Programa de Pós-Graduação determinar o número de auxílio diário que será concedido ao estudante.

Art. 11. Em nenhuma hipótese será concedido auxílio financeiro sem o encaminhamento de toda a documentação exigida ou fora dos prazos estabelecidos.

Art. 12. O auxílio será disponibilizado por meio de crédito em conta bancária em nome do solicitante, que deverá ser informada no momento da solicitação do mesmo, e será depositado em até 1 (um) dia útil anterior à data do início do evento.

Parágrafo único. Se houver inconsistência nos dados informados pelo solicitante esta deverá ser sanada em até 05 (cinco) dias, a contar da data da comunicação da UFLA ao mesmo, sob pena de não liberação do recurso.

Da prestação de contas

Art. 13. A prestação de contas dos valores recebidos deverá ser efetivada por meio de documentos comprobatórios da participação no evento e das despesas realizadas, em até 10 (dez) dias corridos após o retorno do participante.

Art. 14. Os documentos devem ser encaminhados digitalizados, em tamanho máximo de 2 megabytes, para o email do Programa de Pós Graduação ao qual o estudante está vinculado, contendo no corpo da mensagem eletrônica o número do CPF e endereço eletrônico do auxiliado.

§ 1º Para a comprovação da participação no evento deverá ser encaminhado o respectivo certificado ou outro documento formal de comprovação.

§ 2º Para a comprovação de despesas, deverão ser apresentadas notas fiscais, em que conste o nome e o CPF do auxiliado, de estadia, alimentação e/ou transporte.

§ 3º Não serão aceitos documentos de comprovação de despesas que contenham aquisição ou consumo de bebidas alcoólicas, bem como despesas de itens que não estejam estritamente relacionados aos custos de participação do estudante no referido evento.

Art. 15. O estudante que não apresentar a documentação comprobatória ficará impedido de receber quaisquer outros auxílios financeiros da instituição até a regularização da situação.

Parágrafo único. Não sendo possível apresentar a documentação comprobatória, o estudante deverá ressarcir à UFLA o valor recebido, por meio de depósito utilizando uma GRU.

Do compromisso do auxiliado

Art. 16. O auxiliado assume o compromisso de, em qualquer das hipóteses de auxílio:

  1. colocar nas apresentações (arquivo de apresentação visual, pôsteres, cartazes, entre outros) a logomarca da UFLA;
  2. apresentar o certificado de participação no evento na forma estabelecida nos artigos 13 e 14 deste regulamento;
  3. manter comportamento adequado aos padrões éticos e morais e respeitar as regras e costumes locais, relativamente ao local sede do evento.

Das disposições finais

Art. 17. O auxílio financeiro concedido com base neste regulamento não pode ser acumulado com qualquer outro auxílio financeiro concedido pela UFLA ou qualquer agência de fomento para o mesmo evento.

Art. 18. As propostas serão julgadas somente após o recebimento e convalidação de toda a documentação requerida no pedido.

Art. 19. As propostas que não atenderem aos critérios estabelecidos, especialmente quanto aos limites de prazo e documentação requerida, serão consideradas inaptas.

Art. 20. Aos casos de malversação dos recursos recebidos em auxílio serão aplicadas as regras disciplinares previstas em estatuto/regimento da Universidade.

Art. 21. Os requerentes não podem ter pendências de qualquer natureza com o Programa de Pós-Graduação no qual está matriculado e nem com a PRPG.

Art. 22. Caberá aos Programas de Pós-Graduação rever, periodicamente, os valores pagos a título de auxílio financeiro.

Art. 23. O estudante poderá, a qualquer momento, requerer o cancelamento de sua solicitação. Para isso deverá encaminhar uma solicitação ao Programa de Pós-Graduação.

Art. 24. Fica delegada aos Programas de Pós-Graduação competência para esclarecer dúvidas, estabelecer normas complementares, decidir sobre casos omissos, julgar o caráter de excepcionalidade.

Art. 25. Este Regulamento entra em vigor nesta data, ficando revogada a Portaria PRPG nº 581, de 14 de junho de 2017 e demais disposições em contrário.

Rafael Pio

Pró-Reitor de Pós-Graduação

Anexo I

Solicitação de Auxílio Financeiro a Estudante

Documentação a ser anexada à solicitação

  1. Participação em evento/congresso acadêmico

    1. Formulário de solicitação do SIPAC cadastrado pelo Programa de Pós Graduação, assinado pelo estudante no campo correspondente e pelo Coordenador do Programa de Pós-Graduação no campo “Responsável pela Unidade de Custo”;
    2. Folheto publicitário e/ou elucidativo do evento (folder, impressão da página de divulgação, dentre outros), ou ainda dados técnicos;
    3. Documento comprobatório de aprovação do trabalho no evento (se houver);
    4. Cópia do trabalho completo a ser enviado para publicação em periódico ou cópia do projeto de pesquisa do qual resultou o resumo, assinado pelo orientador;
  2. Outras atividades de enriquecimento curricular

    1. Formulário de solicitação do SIPAC;
    2. Justificativa para a realização de visita técnica/atividade de enriquecimento curricular;

     

     

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